Efetivação das Medidas Socioeducativas em Meio Aberto (PL 515/2017)
[APROVADO NA 1ª VOTAÇÃO, SERÁ VOTADO DIA 14]
Prevê que o Município se responsabilize por suas obrigações legais, garantindo que as medidas socioeducativas do Judiciário sejam cumpridas pelos adolescentes em meio aberto e, eventualmente, dando-lhes oportunidades de ingresso no mercado de trabalho.
Dia de Thereza de Benguela no Dia da Mulher Negra (PL 103/2017) [APROVADO NA 1ª VOTAÇÃO, SERÁ VOTADO DIA 14]
Inclui no calendário oficial da cidade o Dia de Thereza de Benguela como celebração adicional ao Dia da Mulher Negra, em homenagem à líder quilombola Thereza de Benguela, símbolo de força e resistência.
Dia de Luta contra a Homofobia, Lesbofobia, Bifobia e Transfobia (PL 72/2017)
[ADIADO]
Inclui no calendário oficial da cidade o Dia de Luta contra a Homofobia, Lesbofobia, Bifobia e Transfobia. A data celebra o dia em que homossexualidade deixou de constar como doença do CID-10 (Código Internacional de Doenças).
Assistência Técnica Pública e Gratuita para habitações de interesse social (PL 642/2017)
[SERÁ DISCUTIDO PELA 1ª VEZ DIA 14]
Institui a Assistência Técnica Pública e gratuita para projeto, construção, reforma e regularização de habitação de interesse social para as famílias de baixa renda, além de outras providências pelo direito à moradia e à cidade.